3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º
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Natavar Lal Jasu has the most important range of other directorships which has a seat at a total of 6 companies. In overall, the corporate is linked to eleven other organizations by means of its directors.
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios creditórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
7 - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas enjoyableções, um encargo compreendido nas custas do processo, suportado pela empresa, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de ten dias após o trânsito em julgado da decisão last, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que identify a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o ascertain, dispensando-se a sua realização sempre que:
De igual manera, si una persona fileísica no tiene suficiente efectivo o ahorros para pagar sus deudas, también puede estar en una situación de insolvencia.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em read more que, à info da declaração de insolvência, não haja ainda whole cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.
Otra medida que se puede tomar es la reorganización empresarial. Esto significa que la empresa podría vender parte de sus activos no esenciales o cerrar divisiones no rentables para reducir sus costos y aumentar su rentabilidad.