Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à info de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à knowledge de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for everyíodo com a entrada em vigor da presente lei".
Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.
7. Ter um emprego common e declarado de modo a gerar rendimento para a liquidação das dívidas.
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O Administrador de Insolvência tem como principal função liquidar o património do devedor e proceder ao pagamento dos vários créditos reclamados.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
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O processo de insolvência implica a perda dos bens do casal, sendo os bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge inventariados, mantidos e liquidados separadamente, geralmente através de leilão eletrónico.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
Cumprir o plano de pagamentos: Caso seja adotado um plano de pagamentos, este terá de ser cumprido.
Os termos da recuperação decidida pelos credores permitem sua manutenção na titularidade dos anteriores proprietários ou na de novos proprietários. Nos termos do presente código, apenas aos credores caberá, decidir se o pagamento dos seus créditos resultará da liquidação integral do património do devedor ou de acordo com plano de insolvência que venham a aprovar, ou ainda através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa.